CONSERTE ÁGIL LTDA
Os presentes Termos de Serviço regulam a prestação de serviços de assistência técnica de eletrodomésticos oferecidos pela CONSERTE ÁGIL LTDA, bem como o uso dos seus canais de atendimento. Recomenda-se a leitura atenta deste documento antes da contratação de qualquer serviço.
A empresa prestadora dos serviços é:
2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de contratação e execução dos serviços de assistência técnica prestados pela CONSERTE ÁGIL LTDA (doravante denominada "Empresa"), bem como as regras de utilização dos seus canais de atendimento pelo cliente ("Cliente" ou "Consumidor").
2.2. Ao solicitar orçamento, agendar visita técnica, entregar aparelho na oficina/loja ou contratar qualquer serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui previstas.
2.3. A relação entre a Empresa e o Cliente, quando este for destinatário final dos serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e pela legislação aplicável.
3.1. A Empresa presta serviços de assistência técnica especializada nos seguintes aparelhos e sistemas:
3.2. Os serviços compreendem, conforme o caso, diagnóstico técnico, orçamento, reparo e substituição de peças, observadas as disponibilidades técnicas e de mercado.
3.3. A execução dos serviços está condicionada à prévia aprovação do orçamento pelo Cliente.
4.1. A Empresa não realiza, sob nenhuma hipótese:
4.2. Aparelhos ou serviços fora da lista de atendimento poderão ser recusados, cabendo à Empresa, quando possível, orientar o Cliente sobre a natureza da limitação.
5.1. O atendimento em domicílio (visita técnica) é realizado exclusivamente na cidade de Fortaleza/CE.
5.2. Aparelhos localizados fora da área de atendimento em domicílio poderão, quando aplicável, ser atendidos mediante entrega direta na oficina/loja indicada no item 1, observadas as regras específicas de cada serviço.
6.1. Na visita técnica, o técnico comparece à residência do Cliente, realiza o diagnóstico do aparelho e apresenta o orçamento correspondente.
6.2. A visita técnica tem o custo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.3. O valor da visita técnica será isento (não cobrado) caso o orçamento apresentado seja aprovado pelo Cliente e o serviço executado.
6.4. Caso o Cliente não aprove o orçamento, será devido o valor da visita técnica, a título de remuneração pelo deslocamento e pelo diagnóstico realizado.
6.5. Os orçamentos e os valores dos serviços são informados ao Cliente durante o atendimento ou na visita técnica e estão sujeitos a alteração, em razão de fatores como diagnóstico complementar, disponibilidade e preço de peças, extensão do reparo e condições de mercado. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente para nova aprovação.
6.6. O orçamento tem prazo de validade e condições que serão informados no momento da sua apresentação.
7.1. Os atendimentos são agendados por turnos, e não por horário exato marcado, tendo em vista que o tempo de permanência em cada cliente é variável e depende da complexidade do serviço.
7.2. Os turnos disponíveis são:
7.3. O Cliente será atendido em algum momento dentro do turno agendado, não sendo possível garantir horário específico de chegada do técnico.
7.4. Poderão aplicar-se regras de horário-limite para agendamento, aceitação de novas visitas e execução de serviços no mesmo dia, as quais serão informadas no atendimento.
8.1. A Empresa aceita as seguintes formas de pagamento:
8.2. O pagamento é devido conforme as condições acordadas no orçamento aprovado e/ou na ordem de serviço.
9.1. A Empresa concede garantia de 90 (noventa) dias sobre os serviços executados e as peças substituídas, contados da conclusão do serviço e da entrega do aparelho ao Cliente. Esse prazo coincide com a garantia legal prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor para serviços duráveis.
9.2. Eventual garantia adicional (contratual), quando concedida, terá seu prazo, abrangência e condições especificados na ordem de serviço e/ou no laudo técnico entregue ao Cliente.
9.3. A garantia abrange o serviço executado e as peças eventualmente substituídas, nos limites indicados na ordem de serviço, não cobrindo defeitos novos, decorrentes de mau uso, intervenção de terceiros não autorizados, quedas, oscilações de energia, agentes externos ou desgaste natural de componentes não relacionados ao serviço realizado.
10.1. A Empresa compromete-se a:
11.1. O Cliente compromete-se a:
12.1. Concluído o reparo ou comunicada a recusa do orçamento, a Empresa notificará o Cliente pelos canais cadastrados (WhatsApp, e-mail ou telefone). O Cliente terá o prazo regulamentar de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de comunicação, para retirar o equipamento na oficina/loja e efetuar a quitação devida.
12.2. Findo o prazo de 30 (trinta) dias sem que ocorra a retirada, passará a incidir uma Taxa de Armazenamento e Permanência Diária no valor de R$ 5,00 (cinco reais), com a finalidade de cobrir os custos operacionais de guarda e zelo do bem de terceiros, limitada ao valor total do orçamento ou ao valor de mercado do eletrodoméstico.
12.3. Caso o eletrodoméstico permaneça na oficina por mais de 90 (noventa) dias corridos sem a retirada pelo Cliente, a Empresa enviará uma Notificação Extrajudicial formal com Aviso de Recebimento (AR) ou via Cartório para o endereço cadastrado, concedendo um prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a retirada do bem e quitação dos custos pendentes.
12.4. O não atendimento à Notificação Extrajudicial e o decurso do prazo fixado configurarão legalmente o abandono presumido do bem (conforme preceitua o Código Civil Brasileiro), hipótese na qual a Empresa fica expressamente autorizada a promover a venda, o descarte ecológico ou a doação do aparelho para terceiros com a finalidade de ressarcir os prejuízos decorrentes da mão de obra, peças aplicadas e armazenamento.
13.1. O Cliente poderá cancelar ou solicitar o reagendamento da visita técnica ou do serviço por meio dos canais de atendimento da Empresa, preferencialmente até o turno anterior ao agendado e, no mínimo, com antecedência de 1 (uma) hora em relação ao início do turno, para que possamos avisar o técnico a tempo.
13.2. A ausência do Cliente no local no turno agendado, sem prévio aviso, poderá ensejar a cobrança da visita técnica correspondente ao deslocamento realizado, bem como a necessidade de novo agendamento.
13.3. Serviços já iniciados ou peças já adquiridas/encomendadas especificamente para o reparo poderão ser cobrados proporcionalmente em caso de cancelamento posterior à aprovação do orçamento, observados os direitos do Consumidor.
13.4. Fica resguardado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo de 7 (sete) dias, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, à distância), nos termos e limites da legislação.
14.1. O atendimento inicial pelo WhatsApp poderá ser realizado por um assistente virtual baseado em inteligência artificial (IA), capaz de compreender mensagens em texto, áudio e imagem.
14.2. O assistente virtual tem por finalidade agilizar o atendimento, coletar informações preliminares, prestar orientações gerais e auxiliar no direcionamento das solicitações.
14.3. Ao interagir com o assistente virtual, o Cliente está ciente de que se trata de atendimento automatizado. Casos específicos, complexos ou que assim exigirem serão encaminhados a um atendente humano.
14.4. As informações fornecidas pelo assistente virtual têm caráter preliminar e não substituem o diagnóstico técnico presencial nem o orçamento formal, os quais prevalecem em caso de divergência.
14.5. O tratamento dos dados fornecidos durante o atendimento automatizado observará a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados.
15.1. A Empresa responde pelos vícios e defeitos decorrentes dos serviços que efetivamente prestar, nos termos do CDC.
15.2. A Empresa não se responsabiliza por:
15.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao Consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
16.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
16.2. As informações sobre quais dados são coletados, as finalidades, a forma de tratamento, o compartilhamento, o prazo de armazenamento e os direitos do titular estão detalhadas na Política de Privacidade da Empresa, que integra estes Termos e pode ser consultada no site da Empresa (conserteagil.com.br).
17.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando à adequação legal, operacional ou comercial.
17.2. A versão vigente será sempre a disponibilizada nos canais oficiais da Empresa, valendo, para cada contratação, os Termos em vigor na data da respectiva solicitação.
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do Consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.
Última atualização: 2 de julho de 2026.
Observação: este documento constitui minuta e está sujeito a revisão jurídica antes de sua publicação definitiva.